Questão FC482204
Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigato
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.
- a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.
- o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
- os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Anexo de Metas Fiscais integra obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (§1º do art. 4º).
No anexo são fixadas, em valores correntes e constantes, as metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e ao montante da dívida pública.
Essas metas cobrem o exercício a que se referem e os dois exercícios seguintes, permitindo projeções trienais.
Funciona como instrumento de transparência e planejamento fiscal, subsidiando a elaboração da LOA e o acompanhamento do equilíbrio das contas públicas.
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