Questão FC482206
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fix
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,
- obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
- redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.
- obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.
- obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.
- suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o mecanismo previsto no Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: quando, ao final de um bimestre, houver risco de que a arrecadação não permita o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal constantes no Anexo de Metas Fiscais, deve-se adotar medida corretiva.
Em concreto, os órgãos dos Poderes e o Ministério Público são obrigados, em até 30 dias, a promover limitação de empenho e de movimentação financeira, observando os critérios estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Isso significa restringir novos compromissos e saques para preservar o alcance das metas fiscais.
A finalidade é preventiva: conter despesas diante da frustração de receitas e assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando o descumprimento das metas e o agravamento das contas públicas.
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