Questão FC482207
O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de preve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se
- o anexo de metas fiscais, que deve compor o Plano Plurianual, prevendo as medidas de consecução de receita extraordinária caso não alcançada a previsão de arrecadação.
- o anexo de riscos fiscais, que deve compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- o plano plurianual, que deve fixar o limite de contingência, utilizado quando as despesas correntes, incluindo pessoal e custeio, superarem as estimativas de receita.
- o plano estratégico de contingenciamento que compõe a Lei Orçamentária Anual, limitando as despesas de investimento e custeio quando ocorra frustração das receitas ordinárias.
- a limitação automática de empenho prevista em anexo específico do Plano Plurianual, aplicada quando a receita corrente líquida apresentar queda de mais de 10% em relação às estimativas constantes na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esse anexo tem por objetivo identificar e avaliar passivos contingentes (processos, garantias, obrigações potenciais) e outros riscos que possam afetar as contas públicas, promovendo a antecipação dos seus efeitos.
Além da avaliação, o anexo deve informar as medidas a serem adotadas caso os riscos se concretizem, o que reforça a prática de gestão fiscal responsável por meio de prevenção, mitigação e maior transparência na tomada de decisões.
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