Questão FC482209
Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui
- passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.
- medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.
- limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.
- autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A inclusão de passivos contingentes e outros riscos na Lei de Diretrizes Orçamentárias atende à exigência de transparência e planejamento fiscal: a LDO deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que identifique, avalie e estime os efeitos sobre as contas públicas dessas exposições potenciais.
São passivos contingentes as obrigações cuja existência depende de evento futuro (ex.: ações judiciais, garantias prestadas, passivos ambientais). A quantificação e a análise permitem calibrar metas fiscais e preparar medidas de contenção.
Essa obrigação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §3º): o anexo deve também informar as providências a serem adotadas caso os riscos se materializem, integrando a LDO ao processo de programação orçamentária.
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