Questão FC482210
O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de
- anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
- ações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA.
- critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A reserva de contingência é dotação obrigatória na Lei Orçamentária Anual destinada a criar um colchão financeiro para riscos não previstos. Deve constar no projeto da LOA de modo a garantir previsibilidade e disciplina fiscal.
O montante e a forma de utilização dessa reserva são fixados na LDO, tomando como referência a receita corrente líquida, o que vincula seu dimensionamento à capacidade de arrecadação e evita excesso de comprometimento de recursos.
Seu emprego é restrito ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, servindo para mitigar impactos pontuais sem comprometer a execução das políticas públicas.
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