Questão FC482211
De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual
- deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal nº 101/2000.
- da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.
- dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.
- da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.
- dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que o projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar. Essa exigência é o núcleo do Art. 5º da LRF: a compatibilidade é condição formal e material para a validade do projeto.
Na prática, isso significa que o orçamento deve demonstrar coerência com os objetivos e metas do PPA e observar os parâmetros e limites fixados na LDO, além de respeitar os dispositivos da própria LRF.
Além disso, a elaboração compatível exige documentos e anexos que comprovem essa harmonia (demonstrativo de compatibilidade, medidas de compensação para renúncias e aumento de despesas continuadas, reserva de contingência, etc.), garantindo transparência e responsabilidade fiscal.
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