Questão FC482212
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsab
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se
- autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.
- reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.
- percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.
- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
Essa previsão, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vincula a LDO ao objetivo de orientar a execução orçamentária por meio de metas, indicadores e procedimentos de avaliação, garantindo que despesas atendam a resultados esperados.
Na prática, a LDO disciplina critérios para mensuração de desempenho, mecanismos de acompanhamento e responsabilização, além de diretrizes para limitar dispersão de gastos e aprimorar a eficiência na alocação de recursos públicos.
Assim, a inclusão dessas normas torna possível avaliar se os programas alcançam seus objetivos e controlar custos ao longo do ciclo orçamentário, promovendo transparência e eficácia na gestão pública.
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