Questão FC482213
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
- a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.
- a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.
- os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no Art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica só podem ser aplicados no objeto da vinculação.
Isso significa que, quando a lei ou norma cria uma vinculação (por exemplo, receita destinada a saúde ou a um fundo), essa receita não pode ser desviada para outras despesas, mesmo que não seja executada no mesmo exercício em que ingressou.
Na prática, constitui uma restrição jurídica à gestão orçamentária: os valores permanecem vinculados até que se realize o fim previsto, exigindo registro e controle na programação financeira e no cronograma de desembolso.
Portanto, a regra garante a proteção da destinação legal dos recursos e a continuidade do objeto público a que se vinculam.
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