Questão FC482214
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,
- é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, havendo dispositivo expresso neste sentido.
- o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional, vedada a separação.
- a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
- todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal: todas as despesas relativas à dívida pública — sejam mobiliárias (títulos e encargos financeiros) ou contratuais (obrigações pactuadas) — devem constar na Lei Orçamentária Anual.
Isso significa que devem ser discriminados no orçamento os valores de principal, juros, amortizações e demais encargos, bem como as receitas que as atenderão, possibilitando previsão e vinculação de fontes para pagamento.
O objetivo é garantir transparência e controle fiscal, evitando receitas e despesas "extrorcamentárias" e assegurando que o serviço da dívida esteja integrado ao planejamento anual.
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