Questão FC482216
As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Lei
- do Plano Plurianual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.
- de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.
- de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.
- Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.
- Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as metas de resultado primário integrem o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em especial, o Anexo de Metas Fiscais deve conter as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, §1º da LRF).
Portanto, as metas apresentadas para 2018, 2019 e 2020 devem constar no projeto de LDO referente a 2018, de forma específica no Anexo de Metas Fiscais, observando-se os valores correntes e constantes.
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