Questão FC482217
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo pr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve
- dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
- ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
- ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
- incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A LDO, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º), deve dispor sobre critérios para o equilíbrio entre receitas e despesas.
Isso quer dizer que a LDO fixa parâmetros técnicos e administrativos — como projeções de receita, limites de despesa e regras de compensação — que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a gestão fiscal ao longo do exercício.
Os critérios previstos permitem identificar desvios e determinar medidas corretivas (por exemplo, limitação de empenho), garantindo que a execução orçamentária se mantenha compatível com as metas de resultado.
Em suma, a LDO organiza e disciplina a ação orçamentária para assegurar a coerência entre receitas e despesas e a previsibilidade fiscal.
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