Questão FC482218
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
- devem constar as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
- devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública do Distrito Federal por Regiões Administrativas para os anos de 2018 e 2019.
- deve constar a autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no Plano Plurianual 2016-2019.
- deve constar o Anexo de Metas Fiscais em que são avaliados os riscos passíveis de afetar a previsão da receita tributária e, consequentemente, as contas públicas.
- deve constar o Anexo de Riscos Fiscais com a evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LDO exige a inclusão de um Anexo de Metas Fiscais que fixe objetivos para o resultado fiscal.
Devem constar as metas de resultado primário e nominal: o primário mede o equilíbrio das receitas e despesas excluídas as despesas com juros; o nominal considera também os gastos com juros.
Essas metas precisam ser apresentadas em valores correntes e constantes — para distinguir evolução real da mera inflação — e abranger o exercício a que se referem e os dois seguintes (no caso, 2018, 2019 e 2020), conforme o disposto no art. 4º, §1º, da LC nº 101/2000 (LRF).
Essa exigência permite avaliar a trajetória fiscal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e o controle das finanças públicas.
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