Questão FC482219
As informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos de um determinado ente público estadual devem constar no
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
As informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos de um determinado ente público estadual devem constar no
- Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas correntes e de capital empenhadas, liquidadas e pagas para a aquisição de bens imóveis.
- Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas de capital empenhadas para a aquisição de bens móveis e imóveis.
- Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas de capital decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis.
- Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas correntes e de capital decorrentes da alienação de bens imóveis.
- Orçamento de Investimentos das Empresas que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas de capital empenhadas para a aquisição de bens imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Anexo de Metas Fiscais, integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o instrumento legal que explicita a origem e a aplicação dos recursos obtidos pela alienação de bens móveis e imóveis.
Na prática, o anexo discrimina as receitas de capital decorrentes dessa alienação e indica como esses recursos serão utilizados, permitindo avaliar o impacto sobre o patrimônio e o resultado fiscal.
Esse detalhamento atende ao princípio da transparência e à exigência da legislação fiscal, pois relaciona as metas anuais e a evolução do patrimônio, facilitando o controle legislativo e social sobre a destinação dos recursos.
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