Questão FC482220
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita
- corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
- orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
- de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Receita corrente líquida é a base legal para cálculo da Reserva de Contingência. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o montante deve ser definido a partir da RCL, ou seja, das receitas correntes do ente após as deduções de transferências obrigatórias a outros entes.
A própria LOA deve incluir a reserva, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é quem estabelecerá a forma de utilização e o critério para o montante. Em termos práticos, isso significa que a LDO fixa o parâmetro (por exemplo, um percentual) aplicado à RCL.
De modo genérico pode-se representar por \(Reserva = \alpha \times RCL\), onde \(\alpha\) será definido pela LDO, respeitados os limites e finalidades previstos na LRF.
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