Questão FC482221
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de
- Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros.
- Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens destinados ao financiamento de Outras Despesas Correntes.
- Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
- Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve integrar o Anexo de Metas Fiscais, que inclui o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios — previsão prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Por evolução do patrimônio líquido entende‑se a variação do conjunto de bens, direitos e obrigações (ativo menos passivo) ao longo do tempo, permitindo avaliar a solvência e a capacidade financeira do ente público.
O anexo também exige o destaque da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, para que se veja se esses recursos foram usados para investimento, amortização de dívida ou outras finalidades.
Essa exigência garante transparência e fornece base técnica para o acompanhamento da gestão fiscal e para o planejamento orçamentário.
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