Questão FC482222
A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades da Administração, mas também c
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades da Administração, mas também contempla
- previsão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.
- condições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de receitas ou redução de despesas.
- autorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do competente decreto do Chefe do Executivo.
- anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- critérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Anexo de Riscos Fiscais previsto na LDO tem por objetivo identificar e avaliar eventos que possam afetar a situação fiscal do ente público.
Nesse anexo são levantados os passivos contingentes e outros riscos relevantes, indicando sua probabilidade e potencial impacto sobre as receitas, despesas e metas fiscais.
Há também estimativas quantitativas sempre que possível.
Além da avaliação, o anexo deve informar as providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem, como medidas de contenção, revisão de metas ou planos de contingência.
Em suma, trata‑se de instrumento de transparência e gestão de risco, que orienta a elaboração da LOA e apoia a tomada de decisões para preservar o equilíbrio das contas públicas.
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