Questão FC482223
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício f
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter
- a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.
- a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.
- a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.
- a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.
- o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Lei Complementar n.101/2000 (LRF) determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO contenha a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior (Art. 4º, §2º, I).
Essa avaliação compara as metas aprovadas com os valores realizados — receitas, despesas, resultado primário e nominal, e evolução da dívida — mostrando eventuais desvios entre o previsto e o executado.
O objetivo é dar transparência e fundamentar a LDO e a proposta orçamentária seguinte, indicando causas dos desvios e medidas corretivas necessárias para readequação das metas fiscais.
Portanto, o anexo funciona como instrumento de controle e prestação de contas, base para decisões administrativas e fiscalização externa.
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