Questão FC482224
Um ente público estadual definiu o valor de R$ 2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a form
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Um ente público estadual definiu o valor de R$ 2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
- Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.
- Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
- de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.
- Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.
- de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dispõe que a LOA conterá a reserva de contingência, mas que a forma de utilização e o montante, calculado com base na receita corrente líquida (RCL), devem ser estabelecidos na LDO.
Assim, ao fixar R$ 2.155.000,00 para a reserva, o ente público sujeita essa cifra às regras previstas na LDO; e a destinação legal dessa reserva é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos.
Em termos práticos, isso significa que os R$ 2.155.000,00 podem ser usados para cobrir obrigações prováveis decorrentes de contingências (por exemplo, decisões judiciais ou passivos cuja ocorrência seja possível ou provável), conforme previsão e limites fixados na LDO.
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