Questão FC482225
De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual − LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qual
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual − LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qual
- contempla o limite máximo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, independentemente de autorização legislativa específica, mediante transposição ou remanejamento.
- somente pode ser utilizada na hipótese de frustração da previsão da receita ordinária da arrecadação de impostos, nos montantes previstos no anexo de metas fiscais que instrui a referida peça orçamentária.
- destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
- pode ser acionada para fazer frente à compensação ou mitigação de medidas de incentivo que contemplem renúncia fiscal, de acordo com limites e critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
- contempla dotações globais destinadas à complementação daquelas previstas na LOA para programas de investimento que ultrapassem o exercício financeiro, os quais devem estar previstos no Plano Plurianual – PPA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção indica corretamente que a LOA deve prever a reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos.
Trata‑se de dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual a existência da reserva é obrigatória no projeto da LOA para cobrir incertezas e obrigações potenciais não previstas no orçamento.
A LDO é a lei responsável por estabelecer a forma de utilização dessa reserva e o montante, sendo que esse montante é definido com base na Receita Corrente Líquida (RCL).
Em resumo: LOA inclui a reserva; LDO fixa como e quanto, visando proteger as contas públicas contra riscos e passivos não previstos.
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