Questão FC482226
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fisca
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inserem-se:
I. Anexo de riscos fiscais.
II. Anexo de metas fiscais.
III. Autorização para abertura de créditos extraordinários.
IV. Critérios para limitação de empenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, III e IV.
- II e IV.
- I, II e IV.
- I e II.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens que a legislação exige expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Anexo de Riscos Fiscais: previsto no art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Deve avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicar providências caso se concretizem.
Anexo de Metas Fiscais: previsto no art. 4º, §1º da LRF. Estabelece metas anuais — em valores correntes e constantes — para receitas, despesas, resultados (nominal e primário) e montante da dívida pública para o exercício e os dois seguintes.
Critérios para limitação de empenho: exigidos pelo art. 4º da LRF (alínea b) em atendimento ao art. 165, §2º da Constituição, indicando forma e critérios a serem aplicados nas hipóteses previstas em lei.
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