Questão FC482227
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e transição energética. Argumenta- se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes,
- e, para sua implementação, não poderá ensejar extrapolação do limite estabelecido como margem de crescimento de despesas de caráter continuado, fixado na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, dado tratar-se de gasto fiscal.
- e, na hipótese de ensejar comprometimento das metas fiscais, condiciona-se à implementação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- bem como de comprovação de seus benefícios econômicos e sociais e, para sua implementação, de que a redução de receitas ficará circunscrita aos próximos dois exercícios, sendo progressivamente compensada pelo aumento incremental da arrecadação.
- podendo ser implementada caso o montante de renúncia fiscal gerado pelo programa seja neutralizado com aumento de arrecadação ou redução de despesas de custeio nos dois exercícios subsequentes, com previsão de medidas compensatórias específicas.
- e, caso enseje renúncia de receitas, somente poderá ser implementada se expressamente considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e desde que a sua implementação não comprometa as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, se o incentivo fiscal implicar em comprometimento das metas fiscais, sua implementação fica condicionada a medidas de compensação.
Isso significa que o incentivo deve ser acompanhado de prova de como será neutralizado o impacto orçamentário, por meio de aumento de receita.
São formas válidas de compensação: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e maioração ou criação de tributo ou contribuição.
Em prática, o Estado só pode conceder o benefício se apresentar como suprirá a perda de arrecadação, preservando as metas previstas no plano fiscal.
Essa exigência protege o equilíbrio das contas públicas, exigindo transparência e medidas fiscais concretas antes da concessão do incentivo.
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