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Questão FC482228

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2024

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,

  1. É expressamente vedada, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou mitigadora.
  2. somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  3. deve ser sucedida por medidas de recondução a tais limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.
  4. não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.
  5. será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tratamento de despesas de caráter continuado e impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que a concessão ou ampliação de um incentivo tributário que afete as metas fiscais só entrará em vigor se vier acompanhada de medidas de compensação que gerem aumento de receita.

Na prática, isso significa que o benefício só passa a produzir efeitos após a adoção de providências que neutralizem seu impacto nas contas públicas, concretizadas por meio de: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Trata-se de exigência estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para preservar o equilíbrio fiscal quando a renúncia reduz as receitas previstas no anexo de metas da LDO; sem a compensação prevista, a medida não pode vigorar.

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