Questão FC482231
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, constitui renúncia de receita, a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, constitui renúncia de receita, a
- cobrança abusiva dos créditos do poder público.
- concessão de incentivos econômicos com o objetivo de estimular o desenvolvimento regional.
- arrecadação equilibrada de tributos para manutenção das contas públicas.
- redução das taxas judiciárias, por meio de lei do Estado da Bahia acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
- anulação de auto de infração em juízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a redução das taxas judiciárias implica renúncia de receita quando decorre de lei que altera alíquota ou base de cálculo e, assim, provoca perda de arrecadação.
O dispositivo exige que qualquer concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício em que entra em vigor e para os dois seguintes, atendendo à LDO.
Portanto, a redução de taxas por lei estadual, se produz redução discriminada de tributos/contribuições, encaixa‑se na definição legal de renúncia de receita e exige a estimativa prevista na LRF.
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