Questão FC482233
Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000) dispõe: I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000) dispõe:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas dos impostos federais, reguladores do mercado interno, assim como impostos sobre o comércio exterior, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
III. A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária.
IV. Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- II e IV.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certos os itens I e III. A LRF exige que a concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício de início e os dois seguintes, garantindo transparência sobre efeitos nas contas públicas.
Além disso, a renúncia deve vir acompanhada de medidas de compensação ou da demonstração de que foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária. Essas medidas podem incluir aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, ou outra forma que neutralize o efeito fiscal.
Em suma: a LRF combina exigência de estimativa temporal e de compensação ou demonstração para autorizar renúncias de receita, visando proteger as metas fiscais.
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