Questão FC482234
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I, As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:
- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
- Da Lei Orçamentária Anual.
- Da Renúncia de Receita.
- Da Geração da Despesa.
- Da Previsão e da Arrecadação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 12 trata especificamente da elaboração das **previsões de receita** — exigindo observância de normas, consideração de variações econômicas e demonstração da evolução histórica e das **projeções** futuras. Esses elementos são exatamente o núcleo do tratamento técnico e administrativo das receitas públicas.
Por isso o dispositivo integra a seção intitulada Da Previsão e da Arrecadação: o foco é a previsão (estimativa, metodologia, premissas) e o acompanhamento da arrecadação efetiva, instrumentos essenciais para a responsabilidade fiscal e o planejamento orçamentário.
Em suma, o conteúdo do artigo coincide diretamente com as finalidades resumidas no título da seção, justificando a alternativa correta.
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