Questão FC482235
Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja conces
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contratos de trabalho vigentes. Tal programa será suportado com a transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras credenciadas, destinados à equalização de juros. Referida ação estatal,
- caracteriza renúncia de receita financeiro-tributária, devendo ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita de impostos em igual montante dos recursos públicos alocados ao programa.
- não configura benefício financeiro fiscal, em razão da exigência de contrapartida pelos beneficiários, podendo, contudo, caracterizar despesa equiparada a operação de crédito em razão de envolver compromisso financeiro que extrapola o exercício orçamentário.
- configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários.
- não caracteriza benefício fiscal, de natureza financeira ou tributária, mas sim subvenção econômica, sendo a modalidade pretendida vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas.
- embora caracterize subvenção social, prescinde de autorização legal específica em face de seu caráter geral e da presença de contrapartida pelos beneficiários, não se equiparando a benefício fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação descrita configura a concessão de benefício de natureza financeira (subvenção/ subsídio) destinada a equalizar juros por meio de transferência de recursos do Tesouro a instituições intermediárias.
Por se tratar de despesa com impacto orçamentário e financeiro, exige autorização legal e previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa previsão deve acompanhar o demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que integra a LOA, permitindo avaliar a magnitude temporal e territorial do benefício.
Tal exigência visa compatibilizar a medida com a LRF e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando transparência, controle e que os efeitos sejam estimados no exercício e nos períodos subsequentes.
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