Questão FC482236
De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,
- a retenção antecipada de imposto, por substituição tributária.
- a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.
- a concessão de moratória.
- o diferimento do pagamento do imposto.
- o deferimento de parcelamento do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constitui renúncia de receita, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF, art. 14, §1º), a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.
O crédito presumido é um benefício fiscal pelo qual o fisco admite, por norma, um crédito a favor do contribuinte que reduz o montante do tributo a recolher, sem depender de documentos fiscais concretos.
Em tributos não cumulativos, esse crédito substitui ou neutraliza parte do imposto devido nas etapas subsequentes, reduzindo efetivamente a arrecadação do ente público. Por isso se qualifica como renúncia de receita: trata‑se de perda prevista de arrecadação decorrente de tratamento diferenciado.
Exemplo simplificado: se o tributo devido é R$100 e se concede crédito presumido de R$30, a receita líquida arrecadada passa a ser \(R\$100 - R\$30 = R\$70\), evidenciando a renúncia.
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