Questão FC482237
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.
O benefício concedido pode ser considerado
- ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.
- legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.
- ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.
- legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.
- ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação configura renúncia de receita (isenção em caráter não geral), sujeita às regras da LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício de início da vigência e os dois seguintes, e atendimento à LDO.
Além disso, a renúncia deve ser acompanhada de uma das condições previstas: que tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou que exista medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base, criação de tributo etc.), no mesmo período.
Como a isenção vigorou em jan/2000 e as compensações só foram implementadas em abr/2000, houve início da renúncia antes da compensação, tornando o ato ilegal.
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