Questão FC482238
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação
- equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
- caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
- somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
- embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
- não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta. O cancelamento de débitos cujo valor seja inferior ao custo de cobrança não está sujeito aos requisitos aplicáveis à renúncia de receitas.
A renúncia de receitas envolve atos que implicam redução discriminada de tributos (anistia, remissão, isenção não geral etc.), disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Porém, a LRF prevê expressa exceção: o disposto no artigo sobre renúncia não se aplica ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança (Art. 14, §3º, II da LRF).
Assim, esse cancelamento não exige as formalidades e condicionantes próprias da renúncia, não estando condicionado a elas, embora, na prática, constitua um benefício fiscal por reduzir o crédito tributário.
Deve ser, entretanto, registrado e justificado administrativamente como medida de eficiência e transparência.
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