Questão FC482239
De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constant
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,
- não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- podem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- não podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.
- não podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual – PPA do período em que se insere.
- não são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que as estimativas de receita da proposta orçamentária do Poder Executivo não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Isso decorre da obrigação de que as previsões de receita sejam elaboradas pelo Executivo com base em metodologia técnica, séries históricas e projeções, cabendo ao Legislativo apenas apreciar o projeto, não redefinir a base de cálculo.
Na prática, a reestimativa por parte do Legislativo só é admitida se houver comprovação objetiva de erro ou omissão técnica/ legal, com documentação que justifique a revisão.
Essa regra visa preservar a responsabilidade técnica e a coerência fiscal na elaboração do orçamento, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 12).
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