A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

Gabarito

B

Comentário do professor

Renúncia de receita refere-se à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ou seja, a situação em que o Estado abre mão de parte da arrecadação prevista ao criar ou ampliar benefícios fiscais.

Na prática, trata‑se de perda de receita que reduz a capacidade financeira do ente público e afeta o equilíbrio fiscal.

O artigo 14 da LRF exige que essa medida venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que iniciar vigência e nos dois seguintes e que atenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Essa exigência permite avaliar efeitos sobre metas fiscais, limites e a sustentabilidade das contas públicas antes da concessão do benefício.