Questão FC482241
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeir
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no montante estimado para renúncia de receitas constante da Lei Orçamentária Anual, impactando as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário, a concessão da referida isenção no exercício em curso afigura-se
- viável, desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- inviável, eis que medidas dessa natureza estão sujeitas ao princípio da anualidade, somente podendo produzir efeitos no exercício subsequente àquele em que for editada a lei que reduz a alíquota vigente.
- viável, desde que a redução de alíquota seja aprovada por lei específica e seus impactos orçamentário-financeiros no exercício em curso possam ser compensados por aumento de arrecadação no exercício subsequente.
- viável, independentemente dos impactos orçamentário-financeiros, desde que comprovados os benefícios econômicos e/ou sociais da medida, que deve ser aprovada por lei complementar.
- inviável, somente sendo admissíveis medidas de isenção ou anistia previamente autorizadas por lei federal, sendo vedada, ainda, redução de alíquotas sem anuência do Estado no âmbito do Conselho Fazendário (Confaz).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a concessão é viável, desde que sejam adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário‑financeiros no exercício em que a isenção iniciar e nos dois seguintes.
Fundamento: a Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa do impacto orçamentário‑financeiro e, quando esse impacto não está previsto na LOA ou afeta as metas da LDO, impõe-se a compensação.
As compensações devem visar o aumento de receita, por exemplo: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição, e ocorrer no período: exercício inicial + 2 seguintes.
Sem essas medidas, a concessão vulnera as exigências da LRF; com elas, torna‑se juridicamente admissível, observados prazos e formalidades legais.
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