Questão FC482242
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
O número mínimo de dias, antes do prazo final, para o encaminhamento de suas propostas orçamentárias é
- 10.
- 30.
- 15.
- 45.
- 60.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é 30 dias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que o Poder Executivo disponibilize aos demais Poderes e ao Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para o encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive a receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Essa exigência visa garantir tempo hábil para análise, ajustes e elaboração das propostas orçamentárias pelos órgãos destinatários, promovendo transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
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