Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. NÃO se considera renúncia de receita

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que isenção irrestrita não se enquadra como renúncia de receita na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Isso decorre do texto do art. 14, §1º, que conceitua renúncia como medidas que impliquem tratamento diferenciado ou redução discriminada de tributos (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral etc.).

Logo, uma isenção com caráter geral e irrestrito não representa benefício seletivo que reduza receita de forma discriminada; trata-se de regra de alcance amplo, não enquadrada no rol de renúncias exigidas pela LRF.

Consequentemente, a exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e das condições previstas no art. 14 aplica-se às renúncias descritas, não à isenção irrestrita.