Questão FC482245
Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstác
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve
I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.
III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.
Está correto o que se afirma em
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta reúne os quatro requisitos previstos no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicáveis à concessão ou ampliação de incentivo tributário que importe renúncia de receita.
Os itens I e II impõem a apresentação de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que a medida entrar em vigor e nos dois exercícios seguintes, permitindo avaliar efeitos temporais sobre receitas e despesas.
O item III exige observância do que a LDO dispõe, integrando a regra ao processo de planejamento anual e ao enquadramento das metas fiscais.
O item IV condiciona a renúncia a uma das duas alternativas: demonstrar que foi considerada na estimativa de receita da LOA e não compromete metas fiscais, ou apresentar medidas de compensação (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição).
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