Questão FC482246
Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Ad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Adicionalmente, com vistas a aumentar a eficiência da cobrança da dívida ativa, autorizou o cancelamento de débitos com valores inferiores aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
- apenas o cancelamento de débitos, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, condicionada sua implementação à adoção de medidas compensatórias de ampliação de receita no mesmo montante.
- apenas o parcelamento incentivado, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, devendo, entre outros requisitos, haver a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- ambas as medidas configuram renúncia de receitas, condicionadas à comprovação de que haverá aumento de arrecadação na mesma proporção dos benefícios concedidos.
- as medidas descritas não configuram renúncia fiscal, a qual só alcança redução de alíquotas de impostos ou da base de cálculo de tributos, sujeitando-se à previsão dos impactos na Lei Orçamentária Anual.
- ambas as medidas dependem de previsão no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual, eis que podem ensejar frustração da previsão de receita corrente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Parcelamento incentivado que reduz o principal e concede desconto de multa e juros caracteriza renúncia de receita, pois implica tratamento tributário que diminui o montante a ser arrecadado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14).
O legislador exige salvaguardas: a renúncia deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício de início e nos dois seguintes e atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É obrigatório demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita (art. 12) e que não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo próprio da LDO.
Assim, embora a medida vise aumentar a arrecadação via recuperação de créditos, o benefício concedido pelo parcelamento exige procedimentos e comprovações formais para sua validade como renúncia, conforme previsão legal.
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