Questão FC482247
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de
- distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
- distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.
- prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.
- distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
- fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas que atendem cumulativamente a três requisitos: ser despesa corrente, ser derivada de lei, medida provisória ou ato normativo e impor ao ente a obrigação de execução por prazo superior a dois exercícios.
No caso indicado, a distribuição de cestas básicas por 30 meses (ou seja, 2,5 anos) e a prestação de serviço de apoio psicológico por 36 meses (3 anos) satisfazem o critério temporal de duração superior a dois exercícios. Ambos os gastos são de natureza corrente e decorrem de obrigação legal de continuidade do serviço.
Portanto, essas despesas se enquadram como despesas obrigatórias de caráter continuado, por preencherem os requisitos legais previstos na LRF.
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