Questão FC482248
São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de
- amortizar mensalmente o principal da divida pública por 36 meses,
- prestar atendimento especializado para animais de estimação por 12 meses.
- indenizar familiares de vitimas atingidas em uma operação em um prazo de 10 meses.
- construir escolas de educação infantil em um prazo de 24 meses.
- prover orientações jurídicas à população em situação de vulnerabilidade por 35 meses.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a obrigação de prover orientações jurídicas à população em situação de vulnerabilidade por 35 meses, que se enquadra na definição legal de despesa obrigatória de caráter continuado.
Pela Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 17), considera‑se tal despesa a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Trata‑se de prestação de serviço (portanto, corrente) e o prazo informado — 35 meses — é superior a dois exercícios fiscais (>\ 24 meses), atendendo simultaneamente ao requisito da natureza e ao requisito temporal, razão pela qual a alternativa está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em