Questão FC482250
As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
- são aquelas previstas no Plano Plurianual e que se protraem por pelo menos 4 exercícios consecutivos, estando condicionadas à observância da margem estabelecida em anexo que integra a referida peça orçamentária.
- correspondem às vinculações constitucionais em gastos com saúde e educação, não sendo passíveis de limitação de empenho na hipótese de frustração da previsão de arrecadação de receitas.
- contemplam as despesas de pessoal do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas, devendo observar o limite global de 49% da receita corrente líquida apurada no exercício.
- constituem ato do Chefe do Executivo e somente poderão ser implementadas a partir da comprovação de medidas de compensação consistentes na redução de despesas em valor correspondente.
- possuem requisitos específicos para sua geração, entre os quais se insere a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que as despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) exigem requisitos formais para sua criação ou majoração, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esses requisitos incluem, de forma essencial, a comprovação de que a nova despesa ou o aumento não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na prática essa comprovação envolve demonstrativo do impacto financeiro (estimativa de receita e despesa) e a indicação de medidas compensatórias permanentes — por exemplo, aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa — que preservem o cumprimento das metas.
Objetivo: garantir a responsabilidade e o equilíbrio fiscal, evitando que atos normativos comprometam o resultado orçamentário previsto.
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