Questão FC482251
A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:
- Será considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa com ação governamental sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- É anulável o ato que provoque aumento de despesa com pessoal sem a declaração do ordenador de despesa de que es se aumento é adequado à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que, mesmo infringindo suas disposições, seja politicamente justificada pela autoridade ordenadora.
- É obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios.
- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, exceto os gastos com inativos e pensionistas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LRF exige que qualquer criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente despesa venha acompanhado de estimativa prévia.
Será considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa sem a estimativa do impacto orçamentário‑financeiro referente ao exercício em que deva entrar em vigor e aos dois subsequentes.
Isso significa que, antes de criar ou ampliar uma política que gere gasto, é obrigatório demonstrar como ela afetará as contas públicas no ano de início e nos dois anos seguintes, permitindo avaliar sustentabilidade e compatibilidade com planejamento.
Sem essa estimativa a medida é vedada pela LRF por representar risco às finanças públicas, pois impede o controle sobre o compromisso financeiro futuro e a tomada de decisões responsáveis pelo gestor.
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