A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução

Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão obrigatória de caráter continuado, prevista pela LRF (Art. 17), designa a despesa corrente que decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que impõe ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.

Trata‑se, portanto, de uma obrigação jurídica permanente ou de longa duração, não de mera previsão eventual; por isso tem relevância para o planejamento fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

Na prática, esse conceito obriga o administrador a reconhecer e prever o impacto financeiro da despesa nos exercícios seguintes, integrando‑a ao planejamento (PPA, LDO e LOA) e às metas fiscais.

Exemplos típicos incluem salários, benefícios previdenciários e contratos de fornecimento ou manutenção que gerem compromisso contínuo ao longo de vários anos.