Questão FC482253
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
- prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.
- prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.
- construir moradias populares em um prazo de 4 anos.
- distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.
- adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a distribuição gratuita de materiais escolares por 3 anos preenche os requisitos da despesa obrigatória de caráter continuado previstos na LC nº 101/2000 (Art. 17).
Segundo a norma, é necessária a cumulação de três elementos: ser despesa corrente, ser derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que imponha a obrigação ao ente, e ter execução por período superior a dois exercícios.
No caso, a entrega de material escolar é despesa corrente (gasto com consumíveis/serviços), pressupõe norma que a institua e o prazo de 3 anos excede dois exercícios, caracterizando-a, portanto, como obrigação continuada.
Consequência prática: trata‑se de encargo de longo prazo que deve ser considerado no planejamento e na compatibilização orçamentária do ente.
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