Questão FC482254
Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos,
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal e do percentual de comprometimento anual da receita corrente líquida com despesas primárias.
- declaração de que não se trata de despesa de caráter continuado, com demonstração da ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos 5 (cinco) anos, prevista no Plano Plurianual.
- comprovação de adequação com a margem de expansão de despesas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de ausência de extrapolação do limite de despesa de pessoal considerando o acréscimo oriundo das parcelas anuais da contraprestação.
- compensação da despesa gerada com medidas de redução de despesas da mesma natureza, pelos próximos 5 (cinco) exercícios, salvo se demonstrada sua cobertura pelo incremento da receita estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis à contratação de uma PPP que gera pagamento periódico ao parceiro: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início do contrato e nos dois subsequentes.
Isso decorre de tratar-se de aumento de despesa, com efeitos plurianuais pela contraprestação pecuniária, que deve ser mensurado para verificar sustentabilidade fiscal.
Além disso, é exigida a declaração do ordenador de despesa atestando a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando adequação orçamentária e financeira.
Esses requisitos visam assegurar planejamento, previsibilidade e conformidade com os limites e metas fiscais antes da assinatura do contrato.
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