Questão FC482255
No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
- se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.
- deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.
- se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- deve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.
- deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca o conceito previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): considera‑se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de ato administrativo normativo, lei ou medida provisória que imponha ao ente a obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
Isso significa que, quando a obrigação de gastar está legalmente estabelecida por norma administrativa e se estende por mais de dois anos fiscais, a despesa passa a ser tratada como continuada, exigindo previsibilidade orçamentária e atenção no planejamento financeiro do ente.
Em termos práticos, a classificação altera a forma de controle e a necessidade de demonstrar o impacto fiscal dessas despesas nas metas e projeções do ente, pois compromete despesas futuras além do exercício corrente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em