Questão FC482256
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
- a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
- os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
- não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
- a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reflete a definição legal prevista na LRF (art. 17, caput): a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
Em termos práticos, trata‑se de compromissos que geram continuidade e impacto orçamentário plurianual, exigindo previsão e avaliação prévia na elaboração dos planos e orçamentos.
Essa caracterização impõe ao gestor público maior atenção à sustentabilidade fiscal: antes de instituir tais encargos, deve-se considerar a capacidade financeira futura e a necessidade de compatibilização com o planejamento e limites legais.
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