Questão FC482258
Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
- estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
- declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
- declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
- declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 16) exige que qualquer criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário‑financeiro.
Essa estimativa deve contemplar o exercício em que a ação entra em vigor e os dois subsequentes, ou seja, horizonte trienal para avaliar efeitos imediatos e de médio prazo.
O objetivo é permitir a avaliação da sustentabilidade fiscal: identificar a magnitude dos gastos, seus efeitos acumulados e a necessidade de fontes de custeio, garantindo compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
Na prática, a estimativa fornece subsídios técnicos para que o ordenador da despesa declare a adequação orçamentária e financeira antes da implementação da medida.
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