Questão FC482259
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
- Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- É adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação não específica mas suficiente, de forma que a soma das despesas, realizadas e a realizar, previstas em programas de trabalho semelhantes, não seja ultrapassada pelo limite fixado no plano plurianual.
- É incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, mas não infrinja qualquer de suas disposições.
- O empenho da despesa independe de sua compatibilidade e adequação com as leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa expõe o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que resulte em aumento de despesa deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes, e de declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e sobre a compatibilidade com o PPA e a LDO.
A estimativa trienal permite avaliar a sustentabilidade da nova obrigação ao longo do horizonte de programação, evitando medidas que comprometam exercícios futuros.
A declaração do ordenador é um mecanismo de responsabilização: antes de criar ou ampliar gasto, o gestor atesta que há dotação ou ajustamento previsto na LOA e que a iniciativa respeita os instrumentos de planejamento (PPA/LDO).
Em suma: a exigência busca disciplina fiscal, planejamento e transparência, condicionando aumentos de despesa a avaliação prévia e responsabilidade administrativa.
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