Questão FC482264
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal das estatais
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal das estatais
- organizadas como Empresas Públicas, dependentes ou independentes, não tem limite estipulado.
- dependentes é incluída no limite do Poder Executivo.
- dependentes não tem limite estipulado.
- independentes é incluída no limite global do ente.
- organizadas como Sociedades de Economia Mista, dependentes ou independentes, é incluída no limite do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a despesa com pessoal das estatais dependentes é incluída no limite do Poder Executivo, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto legal (Art. 1º, §3º, inciso I, alínea b) assim reconhece que as empresas estatais classificadas como dependentes integram o universo das entidades cujas despesas com pessoal devem ser consideradas no teto previsto para o Executivo.
Na prática, isso significa que os gastos com pessoal dessas estatais compõem a base de cálculo usada para verificar o cumprimento dos limites percentuais de despesas com pessoal do Executivo, evitando que haja fracionamento das responsabilidades fiscais e preservando o controle sobre a sustentabilidade das contas públicas.
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