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Questão FC482265

As Receitas Atualizadas, as Receitas Realizadas e a Receita Corrente Liquida no exercício financeiro de 2023 de um ente estadual totalizaram R$ 15.810.000,00, R$ 14.620.000,00 e R$

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2024

As Receitas Atualizadas, as Receitas Realizadas e a Receita Corrente Liquida no exercício financeiro de 2023 de um ente estadual totalizaram R$ 15.810.000,00, R$ 14.620.000,00 e R$ 7.500.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas alertou o Poder 

  1. Executivo Estadual quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou o limite de R$ 3.307.500,00.
  2. Judiciário Estadual quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou o limite de R$ 450.000,00.
  3. Executivo Estadual quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou o limite de R$ 4.050.000,00.
  4. Judiciário Estadual quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou o limite de R$ 853.740,00.
  5. Executivo Estadual quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou o limite de R$ 8.772.000,00.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa percentuais da Receita Corrente Líquida para limitar a despesa com pessoal. Para os Estados, a parcela máxima destinada ao Executivo corresponde a 49% da RCL (art. 19 da LRF), e o limite de alerta ocorre quando se ultrapassa 90% desse teto.

Calculemos: \(7.500.000,00 \times 0,49 = 3.675.000,00\). Em seguida, o limite de alerta é \(3.675.000,00 \times 0,90 = 3.307.500,00\).

Portanto, o Tribunal de Contas deve alertar o Poder Executivo Estadual quando a despesa total com pessoal ultrapassar R$ 3.307.500,00, pois isso indica que o ente atingiu o patamar de alerta previsto na LRF.

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