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Questão FC482267

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere: I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

 

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.

 

II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.

 

III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.

 

IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.

 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I, III e IV.
  3. I e IV.
  4. II e IV.
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) fixa percentuais da Receita Corrente Líquida para a Despesa Total com Pessoal: Art. 19 prevê 60% para Estados e Municípios; Art. 20 distribui esse limite entre poderes, atribuindo ao Executivo estadual e municipal percentuais específicos (no município o Executivo recebe 54% do RCL).

Para a afirmativa II: cálculo do limite estadual = \(8.100.000 \times 0{,}60 = 4.860.000\). Logo, o valor informado está correto.

Para a afirmativa IV: o limite do Executivo municipal é \(5.000.000 \times 0{,}54\). O Alerta do Tribunal de Contas ocorre ao ultrapassar 90% desse limite, portanto \(5.000.000 \times 0{,}54 \times 0{,}90 = 2.430.000\). Assim, a afirmação também está correta.

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